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Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.
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O aumento da alíquota do imposto decorre da aprovação da Lei 17.293, em outubro de 2020
Medida faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal e será válida a partir de 15 de janeiro de 2021.
MACRO-MP-SIMPLIFICA:Governo publica MP que simplifica análise e concessão de crédito
Alimentos e bebidas puxam os preços para cima, mas com menos força
